LEI N° 21.748, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 29.12.2022) Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO… Continue a ler »LEI N° 21.748, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022