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(DOE de 08.05.2023) Altera os arts. 12 e 46 da Constituição Estadual. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19…… Continue a ler »EMENDA CONSTITUCIONAL N° 077, DE 04 DE MAIO DE 2023
(DOE de 04.05.2023) Revoga a Portaria n° 005, de 10 de abril de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais,…… Continue a ler »PORTARIA N° 020, DE 03 DE MAIO DE 2023
(DOE de 02.05.2023 – Edição Extra) Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar de produtos agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil…… Continue a ler »LEI N° 21.894, DE 28 DE ABRIL DE 2023
(DOE de 08.04.2023 – Edição Extra) Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de animais no interior de veículos no âmbito do Estado de Goiás. A…… Continue a ler »LEI N° 21.890, DE 28 DE ABRIL DE 2023
(DOE de 28.04.2023 – Edição Extra) Altera as Leis n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, n° 12.955, de 19 de novembro de 1996,…… Continue a ler »LEI N° 21.884, DE 28 DE ABRIL DE 2023
(DOE de 28.04.2023 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de…… Continue a ler »LEI N° 21.883, DE 28 DE ABRIL DE 2023
(DOE de 28.04.2023) Instituir a linha de crédito “Produtor Empreendedor Fruticultura”, com subvenção de juros sob a forma de equalização, bem como da concessão de…… Continue a ler »RESOLUÇÃO 002, DE 2023
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