LEI N° 12.249, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
(DOE de 24.04.2024) Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem…… Continue a ler »LEI N° 12.249, DE 24 DE ABRIL DE 2024.