LEI N° 12.264, DE 07 DE MAIO DE 2024
(DOE de 08.05.2024) Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista – TEA, nas…… Continue a ler »LEI N° 12.264, DE 07 DE MAIO DE 2024