LEI N° 12.252, DE 24 DE ABRIL DE 2024.por GIOVANNA DUARTE25 de abril, 202425 de abril, 2024(DOE de 24.04.2024) Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .