RESOLUÇÃO CGFPDC N° 001, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023por GIOVANNA DUARTE2 de maio, 20242 de maio, 2024(DOE de 30.04.2024) Dispõe sobre as Diretrizes de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – FPDC para… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .