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(DOE de 23.12.2024) Dispõe sobre a dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 20.12.2024) Proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, no âmbito do Estado do Pará. A AssemblEia Legislativa do Estado do…… Continue a ler »LEI N° 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 20.12.2024) Revoga o inciso XIX do art. 31 da Constituição Estadual. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA estatui e sua Mesa Diretora promulga…… Continue a ler »EMENDA CONSTITUCIONAL N° 093, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
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(DOE de 19.12.2024) Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal – UPF-PA c dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso…… Continue a ler »PORTARIA SEFA/GS N° 708, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 19.12.2024) Ratifica os Convênios ICMS n°s 113, 126 e 127/2024, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos…… Continue a ler »DECRETO LEGISLATIVO N° 048, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 13.12.2024) Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 09.12.2024) Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.…… Continue a ler »DECRETO N° 4.376, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 03.12.2024) Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
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