DECRETO N° 21.777, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
(DOE de 20.01.2023) Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei n° 7.923,… Continue a ler »DECRETO N° 21.777, DE 16 DE JANEIRO DE 2023