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MÊS: JANEIRO / 2023 (DOE de 26.12.2022) AGENDA FISCAL MÊS: JANEIRO/2023 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS NATUREZA DO RECOLHIMENTO EMPRESAS PRAZOS P/PAGAMENTO APURAÇÃO MENSAL DO ICMS… Continue a ler »AGENDA FISCAL
(DOE de 23.12.2022) Altera a Portaria n° 060/2019-GS/SET, de 14 de maio de 2019, que disciplina a participação das entidades filantrópicas na campanha de incentivo… Continue a ler »PORTARIA SEI/SET N° 1162/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 21.12.2022) Dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 80, II, do Anexo 001 do Decreto…… Continue a ler »PORTARIA SEI/SET N° 1149/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
