LEI N° 11.314, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 26.12.2022) Altera a Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de… Continue a ler »LEI N° 11.314, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
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(DOE de 24.12.2022) Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária… Continue a ler »ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 012, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
MÊS: JANEIRO / 2023 (DOE de 26.12.2022) AGENDA FISCAL MÊS: JANEIRO/2023 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS NATUREZA DO RECOLHIMENTO EMPRESAS PRAZOS P/PAGAMENTO APURAÇÃO MENSAL DO ICMS… Continue a ler »AGENDA FISCAL
(DOE de 23.12.2022) Altera a Portaria n° 060/2019-GS/SET, de 14 de maio de 2019, que disciplina a participação das entidades filantrópicas na campanha de incentivo… Continue a ler »PORTARIA SEI/SET N° 1162/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
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