DECRETO N° 57.617, DE 14 DE MAIO DE 2024
(DOE DE 14.05.2024 – EDIÇÃO EXTRA) AMPLIA O PRAZO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DE ICMS DEVIDO POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE…… Continue a ler »DECRETO N° 57.617, DE 14 DE MAIO DE 2024