DECRETO N° 57.609, DE 13 DE MAIO DE 2024
(DOE de 13.05.2024 – Edição Extra) Suspende as audiências, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual…… Continue a ler »DECRETO N° 57.609, DE 13 DE MAIO DE 2024