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(DOE de 19.10.2023) Regulamenta os procedimentos de concessão de benefícios de que trata a Lei n° 215, de 11 de setembro de 1998 e dá…… Continue a ler »DECRETO N° 34.909-E, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 17.10.2023) Altera a Lei n. 1.514, de 6 de outubro de 2021, que assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa…… Continue a ler »LEI N° 1.873, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 16.10.2023) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,…… Continue a ler »DECRETO N° 34.880-E, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 02.10.2023) Acrescenta alínea “d” ao inciso IV do art. 132 da Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre…… Continue a ler »LEI N° 1.869, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 02.10.2023) Altera a Lei n. 1.446, de 31 de dezembro de 2020, que Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários. O GOVERNADOR DO…… Continue a ler »LEI N° 1.866, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 02.10.2023) Altera o art. 163 da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e…… Continue a ler »LEI N° 1.864, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
(DOE de 27.09.2023) Institui o Projeto Especial de Fiscalização de Contribuintes, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ. O SECRETÁRIO…… Continue a ler »PORTARIA SEFAZ/DEPAR/DITRI/LEGISLAÇÃO N° 854, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
(DOE de 27.09.2023) Dispõe sobre a suspensão temporária e excepcional da análise dos pedidos de reconhecimento, transferência e utilização dos créditos acumulados decorrentes de exportação…… Continue a ler »PORTARIA SEFAZ/DEPAR/DITRI/LEGISLAÇÃO N° 853, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
(DOE de 26.09.2023) OUTUBRO/2023 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2019 2020 2021 2022 2023 JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JANEIRO 57 09 …… Continue a ler »TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS
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