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(DOE de 21.09.2023) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de…… Continue a ler »INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 012, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
(DOE de 19.09.2023) Regulamenta a Lei n° 9.269, de 11 de setembro de 2023, que alterou a Lei n° 8.763, de 05 de outubro de…… Continue a ler »DECRETO N° 428, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
(DOE de 18.09.2023) Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR…… Continue a ler »DECRETO N° 422, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
(DOE de 13.09.2023) Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR…… Continue a ler »DECRETO N° 413, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
(DOE de 12.09.2023) Altera o “caput” e o § 6° do art. 2° da Lei n° 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe… Continue a ler »LEI N° 9.269, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
(DOE de 11.09.2023) Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Item 34, da Tabela II, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°…… Continue a ler »DECRETO N° 412, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
(DOE de 11.09.2023) Altera o “caput”, o inciso III, a alínea “c”, do inciso III do “caput”, os §§ 4° a 7°, do art. 232-Q,…… Continue a ler »DECRETO N° 411, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
(DOE de 11.09.2023) Acrescenta o Capítulo I-B, ao título I, Livro III, com os artigos 480-V a 480-Z, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto…… Continue a ler »DECRETO N° 410, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
(DOE de 11.09.2023) Acrescenta o art. 480-A, altera as Notas 1 e 2, do item 44, do Anexo II, revoga o inciso IX, do item…… Continue a ler »DECRETO N° 409, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
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