PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 020, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOU de 22.11.2023) Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 350 […]
RESOLUÇÃO CFC N° 1.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
(DOU de 21.11.2023) Dispõe sobre o registro das organizações contábeis. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° As pessoas jurídicas, matriz ou filial, constituídas para exploração das atividades contábeis, em qualquer modalidade, deverão ser registradas em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de cada jurisdição correspondente. […]
RESOLUÇÃO CFC N° 1.707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
(DOU de 21.11.2023) Dispõe sobre o registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: CAPÍTULO IDO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTÁBIL E DO REGISTRO PROFISSIONAL Seção IDisposições Preliminares Art. 1° Somente poderá exercer a profissão contábil, em qualquer modalidade de serviço ou atividade, […]