DECRETO N° 16.324, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 22.11.2023) Altera a redação do inciso VI do § 2° do art. 12 do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, DECRETO: Art. 1° O inciso VI do […]
DECRETO N° 16.323, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 22.11.2023) Altera a redação de dispositivos do Subanexo I – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; acrescenta dispositivos ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e ao Subanexo XXV – Da Nota […]
PORTARIA SEFAZ N° 234, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 21.11.2023) Retifica o Anexo Único da Portaria n° 76, de 11 de abril de 2022 (DOE 18/04/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, e dá outras providências. […]
PORTARIA SEFAZ N° 232, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 21.11.2023) Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os […]
PORTARIA SEFAZ N° 231, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 21.11.2023) Altera a Portaria n° 075/2021/SEFAZ, de 14 de abril de 2021 (DOE de 22/04/2021), que dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadorias – TFT-e, utilizado pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, para registrar […]
LEI N° 22.386, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 20.11.2023 – Edição Extra) Altera a Lei n° 16.549, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: […]
PORTARIA N° 393, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
(DODF de 22.11.2023) Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, conforme o algarismo final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal – CIMDF, para o exercício de 2024, e dá outras providências. O […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
(DODF de 21.11.2023) Altera a Instrução Normativa n° 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pago no regime de substituição tributária […]
PORTARIA SURE N° 034, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 22.11.2023) Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, Art. 21, do Decreto 90.309/2023. A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, considerando o Anexo […]
PORTARIA GAB-SENACON/MJSP N° 035, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOU de 22.11.2023) Estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 55, caput e § 1°, e 106, incisos I e VIII, do Código de Defesa do […]