(DOE de 21.11.2023) Retifica o Anexo Único da Portaria n° 76, de 11 de abril de 2022 (DOE 18/04/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária, em função do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF observado nas operações com o item de que trata o presente ato; RESOLVE: Art. 1° Fica retificado o item 172 do Anexo Único da Portaria n° 76, de 11 de abril de 2022 (DOE 18/04/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, e dá outras providências, que passa a vigorar conforme segue: “ANEXO ÚNICO: CERVEJAS E CHOPES Ordem Código PMPF GTIN/EAN Descrição Unidade de Medida Valor (R$) (…) (…) (…) (…) (…) (…) 172 220300002608 7896045506873 Cerveja Heineken Lata…
