INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 015, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 22.11.2023) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de outubro de 2023. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 014, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 22.11.2023) Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de setembro de 2023. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. […]
PORTARIA SEF N° 347, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
(Pe/SEF de 22.11.2023) Publica a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel com aplicação do benefício fiscal de que trata a Subseção II da Seção LIV do Capítulo V do Anexo 2 do RICMS/SC-01. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 […]
DECRETO N° 48.806, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 21.11.2023 – Edição Extra) Estabelece condições a serem atendidas pelos interessados na exploração das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos Arts. 14, §1° e 29, ambos da Lei n° 13.756/2018, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO […]
LEI N° 10.168, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 22.11.2023) Dispõe sobre determinação que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e de gás, no Estado do Pará, divulguem em suas faturas os números para denúncias de violência contra mulher, no âmbito doméstico-familiar. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° […]
DECRETO N° 3.508, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 22.11.2023) Altera dispositivo do Decreto n° 3.119, de 29 de maio de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol […]
DECRETO N° 3.507, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 22.11.2023) Altera dispositivos do Decreto n° 2.854, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução […]
DECRETO N° 48.722, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 22.11.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que […]
DECRETO N° 48.721, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 22.11.2023) Altera o regulamento das taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38 .886, de 1° de julho de 1997 . O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 115-A […]
PORTARIA SAT N° 3.246, 21 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 22.11.2023) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de […]