(Pe/SEF de 22.11.2023) Publica a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel com aplicação do benefício fiscal de que trata a Subseção II da Seção LIV do Capítulo V do Anexo 2 do RICMS/SC-01. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2° do art. 106 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 287 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, RESOLVE: Art. 1° Publicar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel às concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros detentoras de regime especial concessivo do benefício de que trata a Subseção II da Seção LIV do Capítulo V do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 9 de novembro de 2023. CLEVERSON SIEWERTSecretário de Estado da Fazenda ANEXO ÚNICO Raiz do CNPJRazão Social00.209.895REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA01.799.935RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S/A01.973.067AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA05.830.793ABASTECEDORA GRAL LTDA05.872.409DUMASZAK COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA07.551.295SERRA DIESEL TRANSPORTADOR…
