(DODF de 21.11.2023) Altera a Instrução Normativa n° 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011; e, tendo em vista o disposto no inciso VI do caput do art. 180 da Portaria n° 140, de 17 de maio de 2021, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único à Instrução Normativa n° 16, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ANEXO ÚNICO INSTRUÇÃO NORMATIVA SEEC/SUREC N° 16, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 ………………….. ………………….. 4) ………………. ………………….. l. ……………….. I. O Campo D12 deverá ser…
