ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 046, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 05.12.2023) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.11.2023 e publicado no DOU em 16.11.2023. O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.136, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 04.12.2023) Altera a Portaria SEFAZ n° 417, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Medida Provisória n° 14, de 19 de maio de 2023 e a Portaria SEFAZ n° 914, de 11 de outubro de 2023, que […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.091, DE 22/11/2023
(DOE de 30.11.2023) Revoga a Portaria SEFAZ n° 201, de 6 de março de 2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CTE-e, após o prazo definido no “Manual de Integração – Contribuinte”. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 038, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 30.11.2023) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 037, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 30.11.2023) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 036, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 30.11.2023) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 035, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
(DOE de 30.11.2023) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de […]
RESOLUÇÃO SCEIC N° 075, DE 2023
(DOE de 05.12.2023) A Secretária da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 35 da Resolução SC 96, de 22 de Novembro de 2011, bem como no artigo 34 do Decreto n° 54.275, de 27 de abril de 2009 e […]
COMUNICADO DIGES N° 012, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 04.12.2023) Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. O DIRETOR DE ATENDIMENTO, GESTÃO E CONFORMIDADE, CONSIDERANDO o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, na alínea a do inciso I do […]
COMUNICADO DICAR N° 089, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 04.12.2023) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei n° 6.374/89, com […]