(DOE de 04.12.2023) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei n° 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – ICMS – APLICÁVEIS ATÉ 28/12/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-89/23 MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 JANEIRO 3,0916 2,9048 2,7077 2,5538 2,3784 2,2420 2,1212 1,9956 2,0640 1,6990 1,3238 1,1716 1,0562 0,9102 0,7394 0,5569 0,4220 0,3598 0,3055 0,2822 0,2266 0,1038 FEVEREIRO 3,0779 2,8870 2,6939 2,5385 2,3642 2,2315 2,1112 1,9856 2,0330 1,6680 1,2959 1,1623 1,0438 0,8978 0,7239 0,5414 0,4167 0,3551 0,3021 0,2802 0,2173 0,0921 MARÇO 3,0631 2,8683 2,6821 2,5244 2,3534 2,2215 2,1012 1,9756 2,0030 1,6380 1,2659 1,1533 1,0318 0,8858 0,7089 0,5264 0,4115 0,3499 0,2993 0,2781…
