ATO COTEPE/ICMS N° 036, DE 27 DE MARÇO DE 2024
(DOU de 28.03.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO […]
ATO COTEPE/ICMS N° 035, DE 27 DE MARÇO DE 2024
(DOU de 28.03.2024) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com […]
ATO COTEPE/ICMS N° 034, DE 27 DE MARÇO DE 2024
(DOU de 28.03.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII […]
RESOLUÇÃO ANP N° 943, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 (*)
(DOU de 09.10.2023) Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP n° 265, de 10 de setembro de 2020, […]
DECRETO N° 11.964, DE 26 DE MARÇO DE 2024
(DOU de 27.03.2024) Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2° da Lei n° 12.431, de 24 de junho […]
CONVÊNIO ICMS N° 012, DE 27 DE MARÇO DE 2024
(DOU de 27.03.2024) Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 390° Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de março de 2024, tendo em vista o disposto […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 005, DE 25 DE MARÇO DE 2024
(Publicada na página da Receita Federal do Brasil) Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2024. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 […]