PORTARIA N° 021-R, DE 27 DE MARÇO 2024
(DOE de 28.03.2024) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as […]
LEI N° 12.067, 27 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 28.03.2024) Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a Política Estadual de Combate ao Racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída, no âmbito do estado do […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 010, DE 25 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 27.03.2024)
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 009, DE 25 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 27.03.2024) APROVA a Pauta de Preços Mínimos n° 002/2024, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar […]
DECRETO N° 11.444, DE 27 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 27.03.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei n° 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024
(DOU de 28.03.2024) Altera a Lei n° 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida […]
CONVÊNIO ICMS N° 014, DE 27 DE MARÇO DE 2024
(DOU de 28.03.2024) Autoriza ao Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 390ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de março de 2024, […]
CONVÊNIO ICMS N° 013, DE 27 DE MARÇO DE 2024
(DOU de 28.03.2024) O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 390ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de março de 2024, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira – Os dispositivos a seguir […]
CONVÊNIO ICMS N° 011, DE 27 DE MARÇO DE 2024
(DOU de 28.03.2024) Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado dos contribuintes estabelecidos nas áreas em que foram declaradas a situação de emergência em razão do atingimento da cota […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 005, DE 27 DE MARÇO DE 2024
(DOU de 28.03.2024) Institui códigos de receita para recolhimentos decorrentes de transação tributária celebrada no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 de que trata o Edital de Transação por Adesão n° 1, de 18 de março de 2024. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do […]