DECRETO N° 29.007, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
(DOE de 27.03.2024) Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, no dia 28 de março de 2024, e acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 28.680, de 20 de dezembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI/CAT/SEFAZ N° 001, DE 26 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 27.03.2024) Esclarece a forma de tributação do ICMS cobrado a título da diferença de alíquotas, devido nas entradas de bens e mercadorias destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. O COORDENADOR DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso III do art. 81 do Regulamento […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 DE 26 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 27.03.2024)
DECRETO N° 48.794, DE 27 DE MARÇO DE 2024
(DOE DE 28.03.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o […]
DECRETO N° 48.792, DE 27 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 28.03.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
DECRETO N° 48.791, DE 27 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 28.03.2024) Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n° 6.763, […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 007, DE 25 DE MARÇO DE 20249DP
(DOE de 27.03.2024) Altera dispositivo ao Anexo 4.8 do Regulamento do ICMS, para tratar de operações de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 107/1995, de 11 de […]
PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 087 DE 19 DE MARÇO DE 2023
(DOE de 26.03.2024) Dispõe sobre a renovação de ofício dos pedidos de reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos termos dos arts. 9°, 13 e 15 do Decreto n° 20.685, de 23 de julho de 2004. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no […]
LEI N° 22.583, DE 27 DE MARÇO DE 2024
(DOE de 27.03.2024 – Edição Extra) Altera a Lei n° 21.449, de 6 de junho de 2022, que estabelece controle na comercialização dos produtos ácidos, cáusticos ou corrosivos nos casos que especifica, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.579, DE 27 DE MARÇO DE DE 2024
(DOE de 27.03.2024 – Edição Extra) Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pelas Leis n° 22.571 e n° 22.572, ambas de 19 de março de 2024. A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE […]