RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 020, DE 27 DE JUNHO DE 2024
(DOE de 01.07.2024) MODIFICA a Resolução n° 007/2007 – GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, e a Resolução n° 010/2023 – GSEFAZ, que disciplina os procedimentos que devem ser adotados nas hipóteses de cobrança da contribuição prevista na Lei n° 6.107, de 2022, com as alterações promovidas pela Lei n° […]
DECRETO N° 6.354, DE 28 DE JUNHO DE 2024
DECRETO N° 6.354, DE 28 DE JUNHO DE 2024 (DOE de 28.06.2024) Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, considerando as externalidades climáticas ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR […]
RESOLUÇÃO ANP N° 971, DE 01 DE JULHO DE 2024
(DOU de 02.07.2024) Regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP […]
ATO DECLARATÓRIO N° 021, DE 01 DE JULHO DE 2024
(DOU de 02.07.2024) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicado no DOU no dia 13.06.2024. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe […]
LEI N° 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024
LEI N° 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024 (DOU de 01.07.2024) Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei altera a Lei n° […]
PORTARIA MDA N° 028, DE 27 DE JUNHO DE 2024
(DOU de 28.06.2024) Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 25 da Lei n° 14.600 de 19 de junho de 2023, o art. 21, incisos VIII e IX […]
LEI N° 14.904, DE 27 DE JUNHO DE 2024
(DOU de 28.06.2024) Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação aÌ mudança do clima; altera a Lei n° 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração […]
ATO COTEPE/ICMS N° 087, DE 27 DE JUNHO DE 2024
(DOU de 28.06.2024) Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS – COTEPE/ICMS, no uso das atribuições […]
ATO COTEPE/ICMS N° 090, DE 01 DE JULHO DE 2024
(DOU de 02.07.2024) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação […]