(DOE de 01.07.2024) MODIFICA a Resolução n° 007/2007 – GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, e a Resolução n° 010/2023 – GSEFAZ, que disciplina os procedimentos que devem ser adotados nas hipóteses de cobrança da contribuição prevista na Lei n° 6.107, de 2022, com as alterações promovidas pela Lei n° 6.215, de 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de incluir novos códigos de receitas, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado, RESOLVE: Art. 1° Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução n° 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações: Códigos de Receitas e despesasTipo de Débito(*)DESCRIÇÃO396653FPS – CESTA BÁSICA- AUXÍLIO ESTADUAL – TRANSFERÊNCIAS – ST528653MULTA – FPS – CESTA BÁSICA – AUXÍLIO ESTADUAL – TRANSFERÊNCIA – ST565953JUROS- FPS – CESTA BÁSICA – AUXÍLIO ESTADUAL – TRANSFERÊNCIA – ST396753FPS – CESTA BÁSICA / AUXÍLIO ESTADUAL – IND. NÃO INCENTIVADA – ST528753MULTAS FPS – CESTA BÁSICA / AUXÍLIO ESTADUAL – IND. NÃO INCENTIVADA – ST566053JUROS FPS – CESTA BÁSICA / AUXÍLIO ESTADUAL – IND. NÃO INCENTIVADA – ST Art. 2° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do art. 3° da Resolução n° 010/2023-GSEFAZ, que passam a vigorar…
