Portaria DIAGRO n° 316, de 02 de agosto de 2024
(DOE de 02.08.2024) O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo art. 42, inciso XVI, do Decreto n° 2418, de 26 de junho de 2012, e em atendimento à Recomendação n° 25/2023-GABPR5-MASJ, que foi devidamente acatada por essa Autarquia, RESOLVE: Art. 1° Suspender a […]
PORTARIA PGFN/MF N° 1.160, DE 29 DE JULHO DE 2024
(DOU de 05.08.2024) Altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 82, caput, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria n° 36, de 24 […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 12, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
(DOU de 05.08.2024) Estabelece as cotas de captura da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus) para as modalidades de permissionamento das embarcações de pesca brasileiras que atuam no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, e as medidas de monitoramento, controle e fiscalização para o ano de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.249, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
(DOU de 05.08.2024) Altera a Lei n° 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° A Lei n° 14.902, de 27 de junho […]
LEI N° 14.950, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
(DOU de 05.08.2024) Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]
LEI N° 14.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
(DOU de 02.08.2024) Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); […]
COMUNICADO Nº 41.929, DE 31 DE JULHO DE 2024
(DOU de 02.08.2024) Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 1º de agosto de 2024. Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será […]