PORTARIA SRE N° 060, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 05.08.2024) Altera a Portaria SRE 97, de 7 de dezembro de 2022, que disciplina o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos – Nota Fiscal Fácil – NFF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019, e no Ajuste […]
PORTARIA-SEI N° 856, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 03.08.2024) Altera a Portaria n° 068/2014-GS/SET, de 05 de agosto de 2014, que dispõe sobre o cálculo de reajuste anual da Unidade da Parcela Variável – UPV. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo […]
LEI N° 11.867, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 03.08.2024) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, unidades básicas de saúde, maternidades públicas e privadas, clínicas médicas e congêneres de notificar a autoridade policial e o Conselho Tutelar sobre os casos de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade, no âmbito do […]
ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SEFAZ N° 004, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 03.08.2024) Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório 002/2024-GS/ SEFAZ, de 19 de junho 2024, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, […]
DECRETO N° 57.044, DE 1° DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 02.08.2024) Regulamenta o Programa Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei n° 16.112, de 5 de julho de 2017. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei n°16.112, de 5 de julho de 2017, que instituiu […]
RESOLUÇÃO N° 5.813, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 03.08.2024) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2024. o SECrETárIo DE ESTADo DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto […]
LEI N° 24.944, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 03.08.2024) Altera a Lei n° 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e a Lei n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e recursos Hídricos – Sisema – e dá […]
COMUNICADO SRE N° 008, DE 02 DE AGOSTO DE 2024
(DOE de 03.08.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução n° 5.806, de 4 de julho de 2024, COMUNICA: 1) […]
DECRETO N° 39.283, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.
(DOE de 01.08.2024) Dispõe sobre o período proibitivo do uso de fogo para limpeza e manejo de áreas no Estado do Maranhão e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e Considerando que, nos termos do art. 225 da Constituição da República, todos têm direito ao […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 2024
(DOE de 05.08.2024) Dispõe sobre o Programa Estadual de Prevenção e Controle de Pragas para a Cultura da Soja, no estado de Goiás. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA, no uso das atribuições legais conferidas nos incisos I e III, art. 76, da Lei estadual n° 21.792, de 16 de fevereiro de […]