(DOE de 03.08.2024) Altera a Lei n° 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, e a Lei n° 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências. o GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS, o Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 1° Fica acrescentado à Lei n° 20.922, de 16 de outubro de 2013, o seguinte art. 106-A, ficando revogado o § 6° do art. 106 da mesma lei: “Art. 106-A Até 50% (cinquenta por cento) do valor da multa a que se referem o inciso II do caput do art. 106 desta lei, o inciso II do caput do art. 16 da Lei n° 7.772, de 8 de setembro de 1980, o inciso II do caput do art. 47 da Lei n° 18.031, de 12 de janeiro de 2009, o inciso I do caput do art. 20 da Lei n° 14.181, de 2002, e dos valores referentes a multas simples por infração à Lei n° 13.199, de…
