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COMUNICADO SRE N° 008, DE 02 DE AGOSTO DE 2024

(DOE de 03.08.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução n° 5.806, de 4 de julho de 2024, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2024, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, foram os seguintes: DESCRIÇÃOVALORES (R$)Valor do montante global máximo liberadoR$ 6.000.000,00Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadasR$ 5.900.000,00Valor residual do montante global máximoR$ 100.000,00 2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 2023, bem como a situação do pedido, são as seguintes: ProtocoloDataHoraSituação935801/06/202210:29:56Concedido935901/06/202210:36:52Concedido936001/06/202210:40:24Negado936101/06/202210:45:39Negado936201/06/202210:48:18Negado936301/06/202210:52:03Concedido936401/06/202210:55:46Concedido936501/06/202211:16:33Concedido936601/06/202214:47:43Concedido936701/06/202214:50:53Concedido936801/06/202214:54:28Concedido936901/06/202214:58:17Concedido937001/06/202215:00:55Concedido937101/06/202215:04:00Concedido937201/06/202215:06:51Concedido 3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês de julho de 2024, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes: ProtocoloDataHoraSituação10.66502/07/202415:22:37Excedente10.66602/07/202415:31:11Excedente10.66702/07/202415:34:03Excedente10.66802/07/202415:37:04Excedente10.66902/07/202415:39:48Excedente10.67002/07/202415:42:39Excedente10.67102/07/202415:46:58Excedente10.67202/07/202415:53:36Excedente10.67304/07/202410:06:59Excedente10.67412/07/202417:35:32Excedente10.67512/07/202418:20:44Excedente10.67612/07/202418:22:55Excedente10.67712/07/202418:26:01Excedente10.67812/07/202418:27:42Excedente10.67912/07/202418:29:26Excedente10.68012/07/202418:33:01Excedente10.68112/07/202418:35:48Excedente10.68219/07/202416:32:03Excedente10.68319/07/202416:35:55Excedente10.68419/07/202416:39:07Excedente10.68519/07/202416:42:05Excedente10.68619/07/202416:45:19Excedente10.68719/07/202416:48:14Excedente10.68819/07/202416:50:53Excedente10.68919/07/202416:53:22Excedente Belo Horizonte, aos 2 de agosto de…

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