DECRETO N° 100.011, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 21.11.2024) Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Natal Premiado 2024”, nos termos do Convênio ICMS n° 74, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.291, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 18.11.2024) Estabelece os procedimentos para análise de pleito de concessão de incentivos ou de benefícios fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso III do caput do art. 41 da Lei n° 21.352, de 1° de janeiro […]
PORTARIA SUFRAMA N° 1.701, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOU de 21.11.2024) Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento de produtos na Relação Geral de Produto Padrão SUFRAMA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto n° 11.217, de 30 de setembro de 2022, […]