DECISÃO NORMATIVA SRE N° 003, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 21.11.2024) ICMS – Incidência – Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto […]
PORTARIA SEAPI n° 210, de 19 de novembro de 2024
(DOE de 21.11.2024) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a FENASOJA 2024, a ser realizada no período de 29 de novembro a 08 de dezembro de 2024, no Município de Santa Rosa/RS. O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, e; Considerando a pendência […]
DECRETO N° 45.828, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 21.11.2024) Altera o Decreto n° 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – com encerramento de […]
PORTARIA SUFIS N° 328, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 20.11.2024) Altera a Portaria SUFIS n° 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.416, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 21.11.2024) Estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual […]
PORTARIA SAT N° 3.504, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 21.11.2024) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da […]
PORTARIA GABIN N° 465, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 18.11.2024) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na […]
DECRETO N° 5877-R, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 21.11.2024) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-54697; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
DECRETO N° 5876-R, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 21.11.2024) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-8X566; DECRETA: Art. 1° O art. 530-L-R-K do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à […]
DECRETO N° 5.878-R, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 21.11.2024) Define a tabela de vencimentos e estabelece normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 6.999, de 27 de […]