DECRETO N° 36.417, de 23 de Janeiro de 2025
(DOE de 23.01.2025) Altera o Decreto n° 35.061, de 21 de Dezembro de 2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do icms relativamente às obrigações acessórias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), modelo 59, é o documento fiscal […]
PORTARIA DETRAN/RS N° 030, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) Atualiza as taxas contidas na Lei Estadual n° 8.109/85 e alterações, dando publicidade aos valores em reais, conforme UPF/RS 2025 prevista pela Instrução Normativa RE n. ° 131/24 da Secretaria da Fazenda do Estado. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 035, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Prorroga o calendário de vencimento do IPVA/2025, com alteração da Resolução SEFA n° 135, de 17 de fevereiro de 2021, que regulamenta a Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA. O SECRETÁRIO DE […]
ATO COTEPE/PMPF N° 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 24.01.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de […]