DECRETO N° 46.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) Altera o Decreto n° 46.116, de 26 de dezembro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica revogado o art. 2° do Decreto n° 46.116, de 26 de dezembro de 2024. Art. 2° Este Decreto entra […]
PORTARIA SUFIS N° 340, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023) O SUPERINTENDENTE […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.425, de 13 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do […]
NOTA INFORMATIVA N° 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS comunica que, a partir de 1° de fevereiro de 2025, de acordo com o disposto no art. 2° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 23.229, de 16 janeiro de 2025, os valores da Taxa de […]
LEI N° 23.242, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre normas relativas à exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Goiás e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 011, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
PORTARIA N° 028, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 24.01.2025) Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no Art. 111, incisos I a XLIV, do Decreto n° 36.589, de 7 julho de 2015; no Art. 19, § 2° da Lei n° 5.800, de 10 de janeiro de 2017; no Art. 250, incisos I a III do Decreto n° 38.981, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 24.01.2025) Estabelece procedimentos para envio das informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” e dá outras providências. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, de 9 de maio de 2011, combinado com o inciso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 24.01.2025) Estabelece os procedimentos para alteração de titularidade de imóvel ou de percentual de propriedade no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal instruída por servidor de cartório de registro de imóveis. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 24.01.2025) Estabelece procedimentos para correção de documento fiscal com destaque a menor de alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas hipóteses que especifica. A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE […]