DECRETO N° 828, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025 – Edição Extra) Introduz a Alteração 4.837 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do […]
DECRETO N° 827, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025 – Edição Extra) Introduz as Alterações 4.673 e 4.674 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro […]
DECRETO N° 825, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025 – Edição Extra) Introduz as Alterações 4.816 e 4.817 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos […]
DECRETO N° 820, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025 – Edição Extra) Introduz as Alterações 4.828 a 4.835 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, […]
LEI COMPLEMENTAR N° 868, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025) Altera a Lei Complementar n° 755, de 2019, que “Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências”, a Lei n° 5.624, de 1979, que “Dispõe sobre a adaptação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e […]
TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.
(DOE de 22.01.2025) FEVEREIRO/2025 VENCIMENTO DÉBITO FISCAL 2021 2022 2023 2024 2025 JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JUROS MULTA JANEIRO 49 09 37 09 25 09 13 09 01 (1)* FEVEREIRO 48 09 36 09 24 09 12 09 – – MARÇO 47 09 35 09 23 09 11 09 – – […]
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) DIAS FEVEREIRO/2025 ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS 1 2 3 4 5 10 Aos Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima, apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – “GIAST” referente ao mês de Janeiro/2025, nos termos do Inciso II, do art. 759 do RICMS. X 10 Recolher o ICMS substituição […]
DECRETO N° 46.181, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) Altera o Decreto no 46.145, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o Ato Declaratório n° 36, de 30 de dezembro de 2024, que torna sem efeito o Ato Declaratório n° […]
DECRETO N° 46.180, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) Altera o Decreto n° 46.144, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o Ato Declaratório n° 36, de 30 de dezembro de 2024, que torna sem efeito o Ato Declaratório n° […]
DECRETO N° 46.179, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) Altera o Decreto n° 46.142, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e, CONSIDERANDO o Ato Declaratório n° 36, de 30 de dezembro de 2024, que torna sem efeito o Ato Declaratório n° […]