LEI COMPLEMENTAR N° 16.280, DE 23 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 24.04.2025) Altera a Lei Complementar n° 14.376, de 26 de dezembro de 2013. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte: Art. 1° Na Lei Complementar n° […]
PORTARIA SEFAZ N° 079, DE 23 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 24.04.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, nos §§ 2° ao 5° do art. 2° do Decreto n° 40.211, de 29 de abril de 2020, bem como nos incisos IV e XV do art. […]
PORTARIA SEFAZ N° 076, DE 22 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 24.04.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.904, DE 23 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 24.04.2025) Dispõe sobre a não constituição e o cancelamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD incidente sobre os repasses destinados aos beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL ou ao Plano Gerador […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.448, DE 08 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 24.04.2025) Estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do […]
PORTARIA CONJUNTA SEAF/EMPAER/INDEA N° 020, DE 14 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 24.04.2025) Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos cárneos registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do […]
PORTARIA CONJUNTA SEAF/EMPAER/INDEA N° 019, DE 14 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 24.04.2025) Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de abelha e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o […]
PORTARIA CONJUNTA SEAF/EMPAER/INDEA N° 018, DE 14 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 24.04.2025) Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de ovos e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II […]
PORTARIA CONJUNTA SEAF/EMPAER/INDEA N° 017, DE 14 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 24.04.2025) Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de leite e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP/MT) do Mato Grosso. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II […]
PORTARIA CONJUNTA SEAF/EMPAER/INDEA N° 016, DE 14 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 24.04.2025) Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte de Mato Grosso (SIAPP/MT). A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso […]