PORTARIA GABIN N° 140, DE 14 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 23.04.2025) Estabelece hipótese de suspensão de ofício da inscrição estadual, define procedimentos para apuração, comunicação e reativação automática da inscrição e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso II, da Constituição Estadual e com fundamento no § 6° do art. 66 da Lei Estadual 7.799, de […]
LEI N° 23.361, DE 23 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 23.04.2025 – Edição Extra) Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica concedida a remissão do crédito tributário, constituído […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 052, DE 23 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 24.04.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 045, DE 09 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 23.04.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 52, de 30 de abril de 2024, que relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do complexo industrial da arcelormittal pecém, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 1° do Decreto n° 31.202, de 13 de maio de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044, DE 10 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 23.04.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n°50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de […]
DECRETO N° 36.560, DE 16 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 23.04.2025) ALTERA O DECRETO N°33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA ALEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DECOMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere […]
DECRETO N° 36.559, DE 16 DE ABRIL DE 2025
DECRETO N° 36.559, de 16 de abril de 2025 (DOE de 23.04.2025) ALTERA O DECRETO N°33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA ALEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DECOMUNICAÇÃO (ICMS).O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso […]
DECRETO N° 36.552, DE 16 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 23.04.2025) DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ACESSO ÀINFORMAÇÃO E DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADODO CEARÁ, INSTITUÍDOS PELA LEI N°15.175, DE 28 DE JUNHO DE 2012.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art.88, IV e VI, […]
DECRETO N° 36.536, DE 15 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 23.04.2025) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe […]
BOLETIM INFORMATIVO N° 012, DE 2025
(Publicado em 23.04.2025) Paralisação Programada do Autorizador CT-e A Receita Estadual do Paraná informa que haverá paralisação no sistema de autorização de Conhecimento de Transporte Eletrônico – Autorizador de CT-e – no dia 24/04/2025, entre 14h e 16h, para manutenção de tabelas, tornando indisponível tal sistema nesse período. Nesse período, os contribuintes poderão emitir o CT-e […]