(DOE de 23.04.2025) ALTERA O DECRETO N°33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA ALEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DECOMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSI-DERANDO o Decreto n.° 36.225, de 13 de setembro de 2024, que ratifica e incorpora o Convênio ICMS 56/24, que autoriza os estados a conceder isençãodo ICMS incidente nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne(DMD); CONSIDERANDO o Decreto n.° 36.418, de 23 de janeiro de 2025, que ratifica e incorpora o Convênio ICMS 83/24, que revigora e prorroga oConvênio ICMS n° 131, de 12 de novembro de 2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadaspelas entidades beneficentes de assistência social que indica, resultantes de atividades comerciais por elas desenvolvidas e relacionadas com as suas finalidadesessenciais; CONSIDERANDO o Decreto n.° 36.418, de 23 de janeiro de 2025, que ratifica e incorpora o Convênio ICMS 91/24, que altera o…
