(DOE de 23.04.2025) DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ACESSO ÀINFORMAÇÃO E DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADODO CEARÁ, INSTITUÍDOS PELA LEI N°15.175, DE 28 DE JUNHO DE 2012.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art.88, IV e VI, da Constituição Estadual; CONSI-DERANDO a importância de estruturar a governança do Poder Executivo no que diz respeito à política de acesso à informação, ampliando a interação e aparticipação do cidadão nos atos e práticas de gestão; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e fortalecer o Sistema Estadual de Acesso à Informaçãoe dos serviços de informação ao cidadão, regulado pelo Decreto Estadual n° 31.199, de 30 de abril de 2013; DECRETA:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1° Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema Estadual de Acesso à Informação, os procedimentos para agarantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na LeiFederal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei n° 15.175, de 28 de junho de 2012, que dispõem sobre o acesso a informações previsto no…
