DECRETO N° 36.559, de 16 de abril de 2025 (DOE de 23.04.2025) ALTERA O DECRETO N°33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA ALEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DECOMUNICAÇÃO (ICMS).O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSI-DERANDO o Convênio ICMS n.° 21/23, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel ebiodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros; CONSIDERANDO o item 12.0 do AnexoIV do Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que concede crédito outorgado nos percentuais que indica, relativamente às operações internas por litrode óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras deserviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transportecoletivo; CONSIDERANDO que o Convênio ICMS n.° 199/22 estabelece em sua cláusula sétima a alíquota ad rem para o diesel em R$ 1,12…
