PORTARIA MPA N° 486, DE 26 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 04.07.2025) Altera a Portaria n° 351, de 6 de setembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que institui o Programa Rede Mais Integridade e cria o Comitê de Integridade do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. […]
LEI N° 15.163, DE 03 DE JULHO DE 2025
(DOU de 04.07.2025) Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde […]
LEI N° 15.160, DE 03 DE JULHO DE 2025
(DOU de 04.07.2025) Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte […]
LEI N° 15.159, DE 03 DE JULHO DE 2025
(DOU de 04.07.2025) Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do […]