INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 019, DE 02 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.07.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 042, DE 03 DE JULHO DE 2025
(DOE de 04.07.2025) Dispõe sobre a suspensão do lançamento do ICMS nas remessas de leite in natura para industrialização por conta do remetente, conforme previsto no Protocolo ICMS n° 13, de 16 de abril de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual; […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 043, DE 03 DE JULHO DE 2025
(DOE de 04.07.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 20, de 4 de maio de 2021, que estabelece critérios para concessão e fruição de redução de base de cálculo e diferimento de ICMS nas prestações de serviço de comunicação e operações previstas no item 47 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 019, DE 02 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.07.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 020, DE 02 DE JULHO DE 2025
(DOE de 04.07.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 17/2023, de 02 de outubro de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral. A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 021, DE 02 DE JULHO DE 2025
(DOE de 04.07.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
Lei n° 22.496, de 02 de julho de 2025
(DOE de 04.07.2025) Altera a Lei n° 18.877, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O § 3° do art. 8° da Lei n° 18.877, de 27 de […]
DECRETO N° 10.500, DE 02 DE JULHO 2025
(DOE de 02.07.2025) Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 9.951, de 15 de maio de 2025, que disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de […]
Boletim Informativo n° 019, DE 2025
(Publicado em 03.07.2025) Prorrogação da Obrigatoriedade da Emissão da NFP-e nas Operações Internas A Receita Estadual do Paraná informa que, com a publicação da NPF 032/2025, foram alterados os prazos de início de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e, nas operações internas. Assim, a NFP-e será obrigatória a partir de 05 de […]
RESOLUÇÃO CVM N° 231, DE 03 DE JULHO DE 2025
(DOU de 04.07.2025) Altera as Resoluções CVM n° 80, de 29 de março de 2022, e CVM n° 166, de 1° de setembro de 2022. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 18 de junho de 2025, com fundamento no disposto no art. 8°, I, da Lei n° […]