CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 012, DE 03 DE JULHO DE 2025
Assunto: DIAT – Prazo definitivo para ativação das regras de validação dos campos da NFE (Modelo 55) e NFCE (Modelo 65) relativos a benefícios fiscais Prezado(a) Senhor(a), A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio deste correio eletrônico, que, conforme anunciado pela SEF/SC nesta […]
Instrução Normativa GAB/CRE n° 029, DE 01 DE JULHO DE 2025
(DOE de 03.07.2025) Altera, acresce e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa n° 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto n° 9.736, de 4 de dezembro de […]
PORTARIA N° 495, DE 30 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 03.07.2025) O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA – IDARON, nomeado através do Decreto não numerado Diário Oficial do Estado de Rondônia – Edição 002 – 4 de janeiro de 2019 – e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar n°. 215, de […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.925, DE 03 DE JULHO DE 2025
(DOE de 04.07.2025) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de […]
COMUNICADO SRE N° 007, DE 03 DE JULHO DE 2025
(DOE de 04.07.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF n° 5.920, de 3 de junho de 2025, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado […]
RESOLUÇÃO CGE N° 130, DE 03 DE JULHO DE 2025
(DOE de 04.07.2025) Estabelece requisitos para o cumprimento da penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, prevista no art. 6°, inciso II, da Lei Federal n. 12.846/2013. O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 13-A da Lei Complementar Estadual n. 230/2016 […]
LEI N° 6.445, DE 03 DE JULHO DE 2025.
(DOE de 04.07.2025) Dispõe sobre a divulgação do protocolo “Não é Não”, na forma que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Esta Lei tem por objetivo divulgar em todo o território do Estado de Mato Grosso do […]
LEI N° 12.948, DE 3 DE JULHO DE 2025
(DOE de 03.07.2025) Autor: Deputado Thiago Silva Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço comunicarem previamente aos consumidores contratantes sobre a ocorrência de interrupção e/ou paralisação do serviço de telecomunicações, no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO, GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 […]
LEI N° 12.950, DE 3 DE JULHO DE 2025
(DOE de 03.07.2025) Autor: Deputado Sebastião Rezende Proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental no âmbito do Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO, GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e […]
LEI N° 12.951, DE 3 DE JULHO DE 2025
(DOE de 03.07.2025) Autor: Deputado Elizeu Nascimento Obriga as operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso, a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO, GROSSO, tendo em vista […]