PROTOCOLO ICMS N° 021, DE 10 JULHO DE 2025
(DOU de 11.07.2025) Altera o Protocolo ICMS n° 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de […]
DECRETO N 12549, DE 10 DE JULHO DE 2025
(DOU de 11072025) Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n 11158, de 29 de julho de 2022 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art 153, caput, inciso I e § 1, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art 4, caput, inciso I, do Decreto-Lei n 1199, […]
CONVÊNIO ICMS N° 073, DE 04 DE JULHO DE 2025 (*)
(DOU de 08.07.2025) Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014, DE 10 DE JULHO DE 2025
(DOU de 11.07.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]