Conversão da Medida Provisória n° 1.291/2025 (DOU de 06.03.2025 – Edição Extra)
LEI N° 15.164, DE 14 DE JULHO DE 2025 (DOU de 15.07.2025) Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.305, DE 14 DE JULHO DE 2025
(DOU de 14.07.2025) Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° Esta Medida Provisória dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação […]
PORTARIA RFB N° 558, DE 14 DE JULHO DE 2025
(DOU de 15.07.2025) Altera a Portaria RFB n° 2.344, de 24 de março de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, […]
PORTARIA GM/MDIC N° 183, DE 11 DE JULHO DE 2025
(DOU de 11.07.2025) Estabelece os termos e as condições para requerimento de registro de veículos sustentáveis, de que trata o art. 11 da Lei n° 14.902, de 27 de junho de 2024, os critérios de enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI, e a forma de comprovação do atendimento aos referidos critérios. […]