DECRETO LEGISLATIVO N° 010, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Homologa o Decreto do Poder Executivo n° 10.868, de 12 de agosto de 2025, que introduz alterações no regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos […]
LEI N° 15.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 19.09.2025) Altera a ementa da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei altera a ementa da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.281, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 19.09.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, […]
CONVÊNIO ICMS N° 121, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 19.09.2025) Altera o Convênio ICMS n o 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua […]
CONVÊNIO ICMS N° 120, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 19.09.2025) Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 414ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto […]
CONVÊNIO ICMS N° 119, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 19.09.2025) Dispõe sobre adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e […]
CONVÊNIO ICMS N° 118, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 19.09.2025) Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 414ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei […]
COMUNICADO BCB N° 43.885, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 19.09.2025) Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de setembro de 2025. Em reunião realizada nesta data, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução BCB n° 61, de 13 de janeiro de 2021, o Comitê de Política Monetária (Copom) definiu que a meta para a Taxa Selic será […]