RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5.942, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Disciplina a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representação incumba à Advocacia-Geral do Estado – AGE, prevista na Lei Estadual n° 25.144, de 9 de janeiro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO […]
PORTARIA SAT N° 3.701, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA SAT N° 3.699, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
LEI N° 6.472, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto de que trata o art. 121 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (ITCD), nas doações de quaisquer bens e direito, no período e nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE […]
LEI COMPLEMENTAR N° 347, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.611, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado de ICMS aplicável ao contribuinte que realizar operação e prestação destinando ao exterior mercadoria ou serviço, incluída a remessa com o fim específico de exportação, na situação que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições […]
DECRETO N° 6.190-R, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-SQ8JP; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto […]
DECRETO N° 6.188-R, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-3N0QC; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre […]
DECRETO N° 6.187-R, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 19.09.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando o disposto no processo 2025-GD62P; DECRETA: Art. 1° O Regulamento do Imposto sobre Operações […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 024, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 18.09.2025) Modifica as Resoluções n° 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, 005/2014-GSEFAZ, que disciplina OS procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de incluir novos códigos de receitas, a fim de aumentar a […]