INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 062, 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 24.09.2025) Altera a Instrução Normativa GSEF n° 31, de 15 de outubro de 2012, que dispõe sobre a emissão de Termo de Averiguação de mercadoria, livro e documento e de Termo de Apreensão, de Depósito e de Liberação de mercadoria e documento através de sistema eletrônico de processamento de dados. A SECRETÁRIA DE […]
DECRETO N° 11.314, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 22.09.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para dispor sobre o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, a ser realizado pelo Microempreendedor Individual – MEI. O […]
PORTARIA MPA N° 532, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 24.09.2025) Estabelece os nomes científicos e respectivos nomes comuns, para as principais espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n° 11.959, de 29 […]
PORTARIA MF N° 2.133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 24.09.2025) Dispõe sobre o credenciamento de instituições para a prestação dos serviços de arrecadação por meio de documentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, incisos […]