ATO DIAT N° 082, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(Pe/SEF de 29.10.2025) Altera o Ato DIAT n° 24, de 2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos de pesquisa e apresentação relativos à fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) das bebidas frias relacionadas na Seção IV do Anexo 1-A do RICMS/SC-01. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência […]
DECRETO N° 58.419, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 27.10.2025) Regulamenta o Programa Pró-Hospitais – PPH/RS, criado pela Lei Complementar n° 16.163, de 30 de julho de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Este Decreto regulamenta o Programa Pró-Hospitais – PPH/RS, criado pela Lei Complementar […]
PORTARIA SEI N° 1.107, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 28.10.2025) Altera a Portaria-SEI n° 81, de 19 de janeiro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023, Considerando o disposto no art. 58, §18 do Decreto Estadual n° […]
PORTARIA SEI N° 400, DE 14 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 15.04.2025) Altera a Portaria-SEI n° 81, de 19 de janeiro de 2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023, Considerando o disposto no §18 do art. 58 do Decreto Estadual n° […]
PORTARIA SEI N° 071, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 25.04.2025) Altera a Portaria-SEI n° 81, de 19 de janeiro de 2024. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual n° 32.904, de 17 de agosto de 2023, Considerando o disposto no §18 do art. 58 do Decreto Estadual n° […]
LEI COMPLEMENTAR N° 225 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 27.10.2025) Institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28.02.2025, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 069/2025, bem como dos créditos não tributários […]
PORTARIA SEFAZ N° 192, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 24.10.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e […]
PORTARIA SAT N° 3.736, 27 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 28.10.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA SAT N° 3.735, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 28.10.2025) Dispõe sobre a exclusões de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do […]
DECRETO N° 47.852, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DODF de 28.10.2025) Altera o Decreto n° 46.272, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar n° 1.038, de 16 de julho de 2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso […]